Normas Regulamentadoras

 

As Normas Regulamentadoras (NRs) são um conjunto de disposições e diretrizes técnicas sobre segurança e saúde no trabalho, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil. Elas são obrigatórias para todas as empresas que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.

Nesta página, você encontrará um resumo das principais NRs e links diretos para o texto completo e atualizado no site oficial do Governo Federal. É fundamental que profissionais e empresas consultem sempre a versão mais recente de cada norma.

Lista das Normas Regulamentadoras (NRs)

• NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais Estabelece as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NRs, bem como os direitos e deveres do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores. Inclui o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-01.pdf
  
  
• NR-03 - Embargo e Interdição Define as situações em que o Auditor Fiscal do Trabalho pode embargar uma obra ou interditar um estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, em face de grave e iminente risco à saúde ou integridade física dos trabalhadores. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-03.pdf
  
  
• NR-04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT ) Estabelece a obrigatoriedade das empresas em manter Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com o objetivo de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-04.pdf
  
  
• NR-05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA ) Trata da obrigatoriedade das empresas em organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), com o objetivo de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-05.pdf
  
  
• NR-06 - Equipamento de Proteção Individual (EPI ) Estabelece as disposições sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), definindo as responsabilidades do empregador e do empregado quanto ao fornecimento, uso, guarda, conservação e higienização. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-06.pdf
  
  
• NR-07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO ) Determina a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-07.pdf
  
  
• NR-08 - Edificações Estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir a segurança e o conforto dos trabalhadores. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-08.pdf
  
  
• NR-09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-09.pdf
  
  
• NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade Estabelece os requisitos e condições mínimas para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem com instalações elétricas e serviços com eletricidade. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-10.pdf
  
  
• NR-11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais Estabelece requisitos de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-11.pdf
  
  
• NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos Define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores que interagem com máquinas e equipamentos. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-12.pdf
  
  
• NR-13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento Estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-13.pdf
  
  
• NR-14 - Fornos Estabelece as condições mínimas de segurança para a operação de fornos industriais. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-14.pdf
  
  
• NR-15 - Atividades e Operações Insalubres Estabelece os limites de tolerância para diversos agentes agressivos (ruído, calor, frio, radiações, etc. ) e as medidas de proteção para as atividades e operações consideradas insalubres. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-15.pdf
  
  
• NR-16 - Atividades e Operações Perigosas Regulamenta as atividades e operações consideradas perigosas, que garantem ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-16.pdf
  
  
• NR-17 - Ergonomia Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar o máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-17.pdf
  
  
• NR-18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-18.pdf
  
  
• NR-19 - Explosivos Estabelece as condições mínimas de segurança para o manuseio, armazenamento e transporte de explosivos. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-19.pdf
  
  
• NR-20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis Estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-20.pdf
  
  
• NR-21 - Trabalho a Céu Aberto Estabelece as medidas preventivas especiais a serem observadas nos trabalhos realizados a céu aberto, como proteção contra intempéries, insolação, calor, frio, umidade e ventos. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-21.pdf
  
  
• NR-22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração Estabelece as medidas de segurança e saúde ocupacional para as atividades de mineração. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-22.pdf
  
  
• NR-23 - Proteção Contra Incêndios Estabelece as medidas de proteção contra incêndios que devem ser adotadas nas empresas, incluindo saídas de emergência, equipamentos de combate a incêndio e treinamento de brigada. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-23.pdf
  
  
• NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho Regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, abrangendo instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e áreas de lazer. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-24.pdf
  
  
• NR-25 - Resíduos Industriais Estabelece as medidas preventivas a serem adotadas para o controle e descarte adequado de resíduos industriais. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-25.pdf
  
  
• NR-26 - Sinalização de Segurança Define as cores a serem utilizadas para sinalização de segurança nos locais de trabalho, visando identificar e advertir sobre riscos. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-26.pdf
  
  
• NR-28 - Fiscalização e Penalidades Estabelece os procedimentos de fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das Normas Regulamentadoras. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-28.pdf
  
  
• NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário Estabelece as medidas de segurança e saúde para os trabalhadores portuários. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-29.pdf
  
  
• NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário Estabelece as medidas de segurança e saúde para os trabalhadores aquaviários. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-30.pdf
  
  
• NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura Estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, a fim de tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-31.pdf
  
  
• NR-32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde Estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-32.pdf
  
  
• NR-33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados Estabelece os requisitos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-33.pdf
  
  
• NR-34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-34.pdf
  
  
• NR-35 - Trabalho em Altura Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-35.pdf
  
  
• NR-36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados Estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades de abate e processamento de carnes e derivados. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-36.pdf
  
  
• NR-37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo Estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-37.pdf
  
  
• NR-38 - Segurança e Saúde nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Link para a norma: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/nr-38.pdf

Atenção: Esta página oferece um resumo das Normas Regulamentadoras e links para as versões oficiais. As NRs podem ser atualizadas periodicamente. Para informações completas e as versões mais recentes, consulte sempre o site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil.